LIBERDADE PARA AS INDÚSTRIAS - Documento

D. João VI no Brasil

     Após a assinatura da Carta Regia, conhecida também por Abertura dos Portos, de 28 de janeiro de 1808, primeiro ato jurídico de D. João VI ainda na Bahia, abrindo nossos portos as Nações Amigas, teve especial destaque um alvará assinado por ele, agora já no Rio de Janeiro, em 1º Abril de 1808 permitindo pela primeira vez no Brasil que indústrias pudessem serem estabelecidas, pois até aquele momento o país era tão somente um país para exploração agrícola e que vivia regulada pelo pacto colonial [1] que mantinha plena dominação da Metrópole sobre a Colônia, com todas as vantagens para a primeira.
     Este alvará vai revogar o anterior de 1785, assinado pela rainha D. Maria I, que proibia o estabelecimento de fábricas industrias no Brasil, [2] desta maneira João VI remove todas as leis proibitivas que até então haviam reprimido a atividade industrial de seus súditos 
brasileiros, e dava-lhes legalmente plena liberdade para toda espécie de industria e fabricações. Tudo muito bonito, mas desde aqueles dias e até hoje no Brasil, primeiro se faz a Lei [decreto, projeto, promessas de campanhas] e depois vai se preocupar com a viabilidade ou praticidade. 
     Na teoria o alvará era muito bom, mas na prática completamente inútil, por ao menos duas razões: primeiro, não havia o capital financeiro necessário e nem ao menos uma politica econômica para viabilizar os possíveis projetos industriais, pois o detentores do dinheiro no país eram os latifundiários agrícolas estabelecidos sobre uma economia escravista; segundo, a Inglaterra até então a grande "parceira" comercial de Portugal, não tinha qualquer interesse em fornecer máquinas e equipamentos para formação de um parque industrial no Brasil, pois o objetivo era transformar os brasileiros em mercado consumidor e não em um concorrente produtor.
Mas apesar de naquele momento o alvará ter produzido um resultado inócuo, ele torna-se importante pois juntamente com o anterior se constituem nos primeiros passos em direção a autonomia plena do país, que somente ocorrerá em 1822  com o ato da Independência, mas que certamente não ocorreria, na época e forma como veio a ocorrer, sem que estas primeiras aberturas fossem efetuadas.
       A grande maioria dos historiadores, principalmente os ligados à econômica, são extremamente críticos deste documento, todavia, naquele momento histórico, totalmente fragilizado politica e economicamente, o governo português não tinha outra alternativa a não ser ceder às imposições inglesa. 

     Para o protestantismo que começara a ser implantado de forma efetiva apenas no final do século XIX, estes primeiros passos de abertura comercial se constituem também em marcos importantes, pois na medida em que o país vai se abrindo comercial e economicamente para as demais nações, a religião não católica vai se fazendo presente cada vez mais entre os brasileiros. A estrada será longa, mas os primeiros passos aqui foram dados.


Alvará de 1.° de abril de 1808.

Eu o Príncipe Regente faço saber aos que o presente Alvará virem: Que desejando promover, e adiantar a riqueza nacional, e sendo um dos mananciais dela as Manufaturas, e a Indústria, que multiplicam, e melhoram, e dão mais valor aos Gêneros, e Produtos da Agricultura, e das Artes, e aumentam a população dando que fazer a muitos braços, e fornecendo meios de subsistência a muitos dos Meus Vassalos, que por falta deles se entregariam aos vícios da ociosidade: E convindo remover todos os obstáculos, que podem inutilizar e frustrar tão vantajosos proveitos: Sou Servido abolir, revogar toda e qualquer proibição que haja a este respeito no Estado do Brasil, e nos meus domínios Ultramarinos, e Ordenar, que daqui em diante seja lícito a qualquer dos Meus Vassalos, qualquer que seja o País em que habitem, estabelecer todo o gênero de Manufaturas, sem excetuar alguma, fazendo seus trabalhos em pequeno, ou em grande, como entenderem, que mais lhes convém, para o que Hei por bem derrogar o Alvará de cinco de janeiro de mil setecentos oitenta e cinco, e quaisquer Leis ou Ordens que o contrário decidam, como se delas fizesse expressa, e individual menção, sem embargo da Lei em contrário.

Pelo que: Mando ao Presidente do Meu Real Erário, Governadores e Capitães Generais, e mais Governadores do Estado do Brasil, e Domínios Ultramarinos, e a todos os Ministros de Justiça, e mais Pessoas, a quem o conhecimento deste pertencer, cumpram, e guardem, e façam inteiramente cumprir e guardar este meu Alvará como nele se contém sem embargo de quaisquer Leis, ou Disposições em contrário, as quais Hei por derrocadas para este efeito somente, ficando aliás sempre em seu vigor. Dado no Palácio do Rio de Janeiro em 1.° de abril de 1808.
                                                    Príncipe Regente D. João.

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Guedes, Ivan Pereira Mestre em Ciências da Religião.
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Referências Bibliográficas
D'EÇA, Vicente Almeida. A abertura dos portos do Brasil. Portugal: Sociedade de Geografia de Lisboa,  1908.

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__________________________
[1] As relações econômicas pautavam-se por trocas comerciais, que eram sempre favoráveis aos interesses portugueses. Assim, a metrópole comprava matérias-primas da colônia por valores baixos e fornecia-lhe produtos manufaturados por preços elevados. Esse tipo de critério aplicava-se a todas as metrópoles europeias e a suas colônias. 
[2] EXTINCÇÃO DE FABRICAS NO BRAZIL - Aviso de 5 de janeiro de 1785, dirigido ao vice-rei do Estado do Brasil, remettendo-lhe o alvará da mesma data que extingue todas as fabricas e manufacturas de ouro, prata, seda, algodão, linho, e lá, existentes no mesmo Estado. [...] « Quanto ás fabricas e manufacturas e indubitavelmente certo que sendo o Estado do Brasil o mais fértil e abundante em fructos e producções da terra, e tendo os seus habitantes, vassallos desta coroa, por meio da lavoura e da cultura, não só tudo quanto lhes é necessário para sustento da vida, mas muitos artigos importantissimos para fazerem, como fazem, um extenso e lucrativo commercio e navegação; se a estas incontestáveis vantagens ajunctarem as da industria e das artes para o vestuário, luxo, e outras commodidades precisas, ou que o uso e costume tem introduzido, ficarão os ditos habitantes totalmente independentes da sua capital dominante. É por consequencia indispensavelmente necessário abolir do Estado do Brasil as ditas fabricas e manufacturas. » (apud SILVA, 1864, p. 308 - grafia da época).

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ABERTURA DOS PORTOS ÀS NAÇÕES AMIGAS - Documento

TEXTO AMPLIADO

Quando uma pequena parte da esquadra portuguesa, escoltada pelos navios de guerra ingleses, que trazia a família Real e praticamente toda a Corte portuguesa ao Brasil, se separou com D. João VI e a rainha mãe D. Maria,  aportando primeiramente na Bahia em 24 de janeiro de 1808, enquanto os demais navios seguiriam o plano de viagem pré-ordenado em direção ao Rio de Janeiro, dava-se o maior e mais significativo divisor de águas da historiografia brasileira.

Ainda que relegado ao ostracismo e ceticismo no que se refere às datas simbólicas brasileiras, este advento demarca o início das mais significativas transformações sociais e econômicas que a até então Colônia brasileira havia experimentado em seus quase trezentos anos de existência. Naquele momento as pessoas envolvidas jamais poderiam prever que os singelos atos promovidos por D. João VI, na Bahia e posteriormente no Rio de Janeiro, haveriam de repercutir tão intensamente na história brasileira e nem nos sonhos (ou pesadelos) mais extravagantes se imaginaria que viesse a desembocar, em apenas doze anos, no movimento que culminaria com a independência do Brasil (1822).

Foi nesta rápida estadia, de aproximadamente trinta dias, na Bahia que D. João assina o primeiro documento oficial no Brasil, denominado de “Carta Regia”, que permitirá de forma inédita que navios outros que não português pudessem aportar em território brasileiro, tornando-se o marco da inserção brasileira nos movimentos econômicos internacionais, obrigando a jovem Colônia a se transformar de abobora em Metrópole, como em um conto de fadas à imaginação tupiniquim.

Entretanto, nada disso ocorre motivado apenas pelos interesses próprios de D. João VI e da Corte portuguesa, mas como cumprimento de um acordo prévio estabelecido com os ingleses que em contrapartida haviam feito a escolta da família real de Portugal ao Brasil, pois eles possuíam naquele momento a única frota capaz de impor respeito diante dos navios franceses de Napoleão que povoavam os mares, e cujo os exércitos simultaneamente estavam desembarcando nos portos portugueses e assumindo simbolicamente o trono lusitano.

O decreto real de Abertura dos Portos, ainda que fosse destinado à todas as nações amigas, beneficiava naquele momento apenas o comércio inglês, que por longo tempo predominara nas relações comerciais brasileiras. No aspecto prático, o documento rompia o chamado “pacto colonial”, que exigia que todos os produtos comercializados com a Colônia pagassem taxas alfandegárias à Portugal.

Este decreto de 1808 (conforme abaixo comentado) simbolicamente haverá de ficar impregnado na mentalidade comercial brasileira, de maneira que os termos “abertura”, “protecionismo” e “competitividade” são avocados invariavelmente pelos mais diversos segmentos da economia brasileira em todos os tempos. Parafraseando um adágio popular: “deixamos de ser colônia, mas o espírito de colônia nunca nos deixou”.

É também por esta pequena incisão legal, primariamente comercial, que se iniciara o processo de implantação dos segmentos cristãos protestantes no Brasil. Inserido no decreto real está a primeira abertura legal para que pudesse haver expressão religiosa não católica no país, rompendo um monopólio religioso de mais de trezentos anos. Os ingleses serão os primeiros a usufruírem deste dispositivo, mas em poucas décadas outros estrangeiros também faram uso desta pequena, mas irreversível liberdade religiosa.

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                         Carta Regia de 28 de janeiro de 1808.

Conde da Ponte,[1] de Meu Conselho, Governador e Capitão General da Capitania da Bahia, Amigo. Eu o Príncipe Regente[2] vos Envio muito saudar, como aquele que Amo. Atendendo a representação, que fizeste subir à Minha Real Presença sôbre se achar interrompido, e suspenso o Comércio desta Capitania com grave prejuízo dos Meus Vassalos, e da Minha Real Fazenda[3] em razão das críticas, e públicas circunstancias da Europa[4], e Querendo dar sôbre este importante objeto alguma providência pronta, e capaz de melhorar o progresso de tais danos: Sou Servido Ordenar interina, e provisoriamente, enquanto não Consolido um Sistema geral, que efetivamente regule semelhantes matérias, o seguinte. Primo: Que sejam admissíveis nas Alfândegas do Brasil[5] todos e quaisquer Gêneros, Fazendas, e Mercadorias transportadas, ou em Navios Estrangeiros das Potências, que se conservam em Paz, e Harmonia com a Minha Real Coroa, ou em Navios dos Meus Vassalos, pagando por entrada vinte e quatro por cento; a saber: vinte de Direitos grossos, e quatro do Donativo já estabelecido, regulando-se a cobrança destes Direitos pelas Pautas, ou Aforamentos, por que até o presente se regulam cada uma das ditas Alfândegas, ficando, os Vinhos e as Aguardentes, e Azeites doces, que se dominam Molhados, pagando o dobro dos Direitos, que até agora nelas satisfaziam. Segundo: Que não só os Meus Vassalos, mas também os sobretidos Estrangeiros possam exportar para os Portos, que bem lhes parecer a benefício do Comércio,[6] e Agricultura,[7] que tanto Desejo promover, todos e quaisquer Gêneros, e Produções Coloniais, à exceção do Pau-brasil,[8] ou outros notoriamente estancados,[9] pagando por saída os mesmos Direitos já estabelecidos nas respectivas Capitanias, ficando entretanto como em suspense, e sem vigor todas as Leis, Cartas Regias, ou outras Ordens, que até aqui proibiam neste Estado do Brasil o recíproco Comércio, e Navegação entre os Meus Vassalos, e estrangeiros. O que tudo assim fareis executar com zelo e atividade, que de vós Espero, Escrita na Bahia aos 28 de janeiro de 1808. [Grafia da época].        


                      Príncipe — Para o Conde da Ponte.

---

[1] Seu nome completo era João de Saldanha da Gama Melo Torres Guedes Brito (1773-1809), sexto conde da Ponte, governou a capitania da Bahia entre 1805 e 1809, e foi o responsável pela recepção da família real portuguesa no Brasil em 1808. Tornou-se conhecido pela forma autoritária como tratava os escravos e por defender que, qualquer tipo de união entre os cativos, fosse em quilombos ou em irmandades, poderia levar a rebeliões e deveriam, portanto, ser energicamente reprimidos. Apesar das posições arbitrárias com relação aos cativos, o conde foi também o responsável pela implementação do Teatro de São João em Salvador. A obra foi iniciada em 1806, ainda durante seu governo e o Teatro foi inaugurado em 13 de maio de 1812, portanto, mais de um ano antes da inauguração da mais importante casa de espetáculos da corte, o Real Teatro de São João, aberto em 12 de outubro de 1813.

[2] D. João (1767-1826), segundo filho de d. Maria I e d. Pedro III, de maneira que somente torna-se herdeiro imediato da Coroa com a morte do primogênito d. José em 1788. Ele assumiu a regência do Império português em 1792, no impedimento de sua mãe, considerada louca. Durante seu governo Portugal foi invadido pelos exércitos francês de Napoleão Bonaparte em 1807, levando à transferência da família real e da Corte para o Brasil, tendo partido às pressas em novembro daquele mesmo ano, aportando em Salvador em janeiro de 1808. Ainda no Brasil, com a morte de d. Maria I1816, tornou-se d. João VI, rei de Portugal, Brasil e Algarves. Para não perder o direito de reinar, em 1821, retornou com a Corte para Portugal, deixando no Brasil seu filho Pedro como regente. Mesmo à distância teve uma influência ativa no processo da independência do Brasil (1825) oferecendo orientações ao jovem príncipe que a partir de então assumira o trono brasileiro.

[3] Este órgão governamental foi criado em 1761, durante o reinado de D. José I, resultante de uma profunda reforma econômica efetuada pelo ministro Martinho de Melo e Castro. O objetivo primário era minimizar os poderes do até então todo poderoso Conselho Ultramarino, mas trouxe um forte impacto tanto para Portugal quanto para suas colônias, pois modernizou-se os métodos de contabilidade introduzindo novas formas de elaboração de escrituração e balanços periódicos. Foi introduzida nas colônias as Juntas da Fazenda, que eram órgãos descentralizados e responsáveis pelos custeios militares, civis e eclesiásticos (todos os clérigos eram pagos pela coroa portuguesa), bem como todas e quaisquer despesas extraordinárias.

[4] D. João faz referência às invasões francesas por toda a Europa, onde desde 1799 Napoleão desencadeou guerras com praticamente todas as grandes potências, culminando com o “Bloqueio Continental” em 1806. Todo e qualquer navio não aliado da França deveria ser abatido. D. João VI usa a tática da neutralidade, mas com a aliança França-Espanha (1807), os exércitos franceses marcham para invadir Portugal sob o comando do general Junot (novembro de 1807), obrigando a Família Real embarcar às pressas na calada da noite nos navios que os transportariam para a colônia brasileira, escoltados pelos navios ingleses. Somente em 1811, após sucessivas batalhas entre as tropas francesas e os exércitos anglo-lusitanos, e após a grande vitória na batalha do Buçaco, os franceses se retiraram dos domínios portugueses.

[5] Eram órgãos da administração fazendária ou Fazenda responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos provenientes do comércio de importação e exportação. Com a chegada da Corte portuguesa e a abertura dos portos brasileiros implementou-se muitas e significativas mudanças. Deste modo, todos os gêneros, mercadorias ou fazendas que entrassem no país transportado em navios portugueses ou em navios estrangeiros (que não estivessem em guerra com Portugal) pagariam por direitos de entrada 24%, mas os ingleses haviam conseguido incluir em seu acordo bilateral a diminuição dessa taxa para 15%, o que causou uma revolta enorme nos comerciantes portugueses. Os denominados gêneros molhados deveriam pagar o dobro desse valor. Em relação à exportação, qualquer produto colonial (com exceção dos produtos "estancados", como o pau-brasil ou outros) pagaria nas alfândegas os mesmos impostos cobrados nas demais colônias.

[6] Aqui se rompe um monopólio rígido mantido pelo governo português desde seu controle sobre as fronteiras litorâneas brasileiras. No pacto colonial, que estava sendo desfeito, dava privilégios unicamente à Portugal e aos portugueses. Ainda que na pratica, desde o século XVII inúmeras concessões foram sendo introduzidas, dos quais os ingleses sempre se aproveitaram acintosamente. A posição privilegiada dos ingleses será ampliada com a assinatura em 1810 do Tratado de Navegação e Comércio que perpetuara as vantagens econômicas deles sobre os demais países no comércio com o Brasil e Portugal.

[7] A agricultura brasileira naquele período se caracterizava pelas lavouras monocultoras escravagistas voltadas para exportação. A chegada da Corte portuguesa vai criar a necessidade de uma diversificação agrícola e criação de animais para abastecimento interno. Uma das muitas ações emergenciais efetuadas por D. João VI foi o decreto da formação do primeiro curso de agricultura na Bahia em 1812 e posteriormente em 1814 cria-se uma cadeira acadêmica de botânica e agricultura, no Rio de Janeiro, para o qual foi nomeado o Frei Leandro do Sacramento. São os primeiros passos para se conhecer o potencial da fauna e flora brasileira e a exploração das riquezas naturais de forma cientifica.

[8] Nossa menina dos olhos de ouro, que recebeu o nome científico de Caesalpinia echinata, dada pelo cientista Jean-Baptiste Lamark em 1789, no século XVIII, mas que os índios tupis chamavam de Ibirapitanga. Estas árvores cobriam todo o litoral brasileiro desde o Rio de Janeiro até o Rio Grande do Norte. Torna-se o primeiro produto de exportação pelas suas qualidades de corante e construção naval e instrumentos musicais, e que permaneceu na pauta exportadora até metade do século XIX. Foi durante séculos o “ouro verde” dos portugueses, por isso a preocupação por parte do governo em manter intacto seu monopólio. 

[9] O termo se refere ao monopólio real quanto a comercialização de determinados produtos. Quando não realizados pela Coroa havia regras rígidas para exportação: quantidade máxima, preços tabelados e autorização régia para comercialização deles. No século XVIII os estancos mais relevantes para Portugal eram o sal, tabaco, ouro e as pedras preciosas, que periodicamente eram taxados com o quinto.

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Referência Bibliográfica
D’Eça, Vicente Almeida. A Abertura dos Portos do Brasil — Ensaio Histórico. Lisboa: Sociedade de Geografia de Lisboa, 1908.

Documento Original - http://www.historiacolonial.arquivonacional.gov.br/Media/Abertura%20dos%20portos.pdf

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FICHÁRIO [Documentos 001]
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PROTESTANTISMO NO BRASIL: Primeiras Aberturas Legais (1)

Tratado de Livre Comércio

     Como visto no artigo anterior (http://historiologiaprotestante.blogspot.com.br/2013/10/reforma-religiosa-por-que-ocorreu-no.html) os primeiros contatos do Brasil com o protestantismo foi no formato de invasão e domínio, o que não contribuiu muito para que portugueses e brasileiros olhassem esta nova forma religiosa do cristianismo com simpatia. Somente cento e cinquenta anos depois é que ocorrera um momento histórico que se constituirá em um marco importante para a implantação de denominações protestantes no país.

A Transferência da Família Real Portuguesa

Fuga Corte Portuguesa para o Brasil
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     O ano de 1808 torna-se um marco muito importante para o protestantismo brasileiro, pois sem invasão e sem derramamento de sangue, ele vai receber de presente sua primeira e fundamental abertura para ser implantado no país, das próprias mãos da autoridade maior da nação, o então Regente D. João VI.

     Esta data marca a transferência da família real portuguesa para o Brasil, que será fundamental não apenas para a futura implantação dos diversos ramos do protestantismo no país, mas para a Nação como um todo, pois nunca mais as coisas serão a mesma depois desta data, que não é, mas deveria ser um feriado nacional em deferência a alguns bastante questionáveis em vigência atualmente.

     Tudo começa quando o francês Napoleão Bonaparte inicia sua épica guerra contra as monarquias europeias, onde uma a uma foram sendo derrotadas em campos de batalhas, onde a genialidade estratégica de Napoleão revela-se em todo seu esplendor, como registra Laurentino Gomes:

     Ao longo de uma década, Napoleão travou inúmeras batalhas contra os mais poderosos exércitos da Europa sem conhecer nenhuma derrota. Uma dinastia de reis até então considerada imbatível, a dos Habsburgos do Império Austro-Húngaro, fora batida repetidas vezes nos campos de batalha. Russos e alemães tinham sido subjugados em Austerlitz e Jena, duas das mais memoráveis batalhas das chamadas guerras napoleônicas. Reis, rainhas, príncipes, duques e nobres foram expulsos de seus tronos e substituídos por membros da própria família Bonaparte. (2009, p. 39).

     Em 1807, Napoleão estava no auge do seu poder e espalhava sua sombra temerosa sobre tudo e todos. Entre os últimos reis europeus a serem subjugados, afora a Inglaterra com sua poderosíssima esquadra naval que dominava soberana os mares, restava um dos menores países e provavelmente o que tinha uma das cortes mais retrógradas de toda Europa - o país era Portugal e o rei D. João VI, que na verdade era um príncipe regente, que governava em nome de sua mãe D. Maria I, que havia sido declarada insana e incapaz de governar. Ainda mais, não foi D. João que fora preparado para esta tarefa árdua de governar, havia sido seu irmão mais velho D. José, mas que falece em consequência de varíola em 1788, aos 27 anos. Se não bastasse a desqualificação de estadista, D. João tinha uma personalidade avessa a qualquer tipo de pressão e lhe era torturante tomar qualquer tipo de decisão, além do que vivia envolvido em intrigas conjugais das mais complicas e que lhe trouxe mais dificuldades do que todos seus inimigos externos. Sua digníssima esposa a princesa Carlota Joaquina, era uma espanhola geniosa e maquiavélica sempre pronta para tomar o trono do marido e acusada ao longo dos anos por mais de uma tentativa frustrada de alcançar seus intentos e a primeira suspeita do envenenamento de D. João VI quando já haviam retornado à Portugal.

     A invasão de Portugal pelas tropas napoleônicas era cada vez mais eminente e a D. João restava apenas duas alternativas: permanecer em Portugal e enfrentar o exército napoleônico que estava derrubando os maiores impérios europeu, ou atravessar o Oceano Atlântico, com todos os seus perigos e reveses e transferir-se com a Corte portuguesa para sua colônia mais rica na América, o Brasil. Esta possibilidade não era nova, pois estava sempre colocada na agenda portuguesa a cada crise que colocava, como agora, a coroa portuguesa em grave perigo. Portanto, a fuga para o Brasil se mostrava a mais coerente e natural entre as alternativas. Inoculado nesta decisão estava o sonho de que no Brasil D. João pudesse se reestruturar e fazer um retorno triunfante para recuperar tudo que naquele momento estava perdendo na Europa.

     Em um arriscado jogo de xadrez entre Napoleão e a Inglaterra, o então inócuo D. João vai postergando sua decisão até o momento final. Em acordo secreto o regente português assina um documento com a Inglaterra, onde se comprometia assim que chegasse ao Brasil abrir os seus portos ao comércio com as nações estrangeiras, leia-se Inglaterra, pois até aquele momento unicamente navios portugueses podiam atracar livremente nos portos brasileiros. Simultaneamente envia correspondência a Napoleão insinuando disposto a fazer um acordo nos termos propostos pelo conquistador francês.

     Quando o até então astuto estrategista Napoleão percebeu a manobra do monarca português e ordenou a invasão já era tarde demais. No dia 29 de novembro de 1807, às 07h00, foi dada a ordem de partida e toda corte portuguesa incluindo os membros da família real, distribuídos em vários navios, como precaução de algum naufrágio, iniciam a árdua e perigosa travessia em direção a colônia brasileira, sob a poderosa escolta da armada inglesa. Quando o exército francês invade Portugal, o regente D. João e a rainha mãe já estão em alto mar em direção ao Brasil com toda sua corte. Muitos anos depois, escrevendo suas memórias quando em seu exílio na Ilha de Santa Helena, referindo-se a D. João VI, agora então rei do Brasil e de Portugal, registra: “Foi o único que me enganou”.

     Entre 10.000 e 15.000 pessoas embarcaram com a família real para o Brasil, incluindo toda sorte de extratos sociais da época desde nobres, militares, juízes, médicos e religiosos até serviçais. A viagem foi longa, quase dois meses e extremamente desconfortável. Em um determinado momento da viagem D. João, levando consigo a rainha mãe D. Maria I, resolveu desembarcar primeiramente na Bahia e não no Rio de Janeiro para onde os demais membros da família e viajantes se dirigiram como havia sido programado quando ainda em Portugal. No dia 23 de janeiro de 1808, após 54 dias em mar e aproximadamente 6.400 quilômetros transcorridos, D. João desembarca no porto de Salvador. E Gomes destaca a importância deste momento para o futuro do Brasil, e destaco para o futuro do protestantismo nacional:

A mesma Bahia que trezentos anos antes tinha visto a chegada da esquadra de Cabral, agora testemunhava um acontecimento que haveria de mudar para sempre, e de forma profunda, a vida dos brasileiros. Com a chegada da corte à Baía de Todos os Santos começava o último ato do Brasil colônia e o primeiro do Brasil independente. (2009, p. 96; Itálico meu).

     E ousadamente parafraseando as palavras acima citadas, medida as proporções e repercussões históricas, destaco: com a chegada da corte à Baia de Todos os Santos começava o último ato do Brasil de monopólio católico romano e o primeiro do Brasil protestanizado, através de suas mais diversas ramificações, que em breve haveriam de serem transplantadas no país.

     A chegada e permanência de D. João em Salvador, antes de seguir para o Rio de Janeiro foi estratégico

Tratado Livre Comércio
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e visava manter o mínimo de unidade na multifacetada colônia brasileira. Estes primeiros trinta dias foram cruciais nas mudanças que seriam efetivadas no Brasil. É aqui, no dia 28 de janeiro de 1808, portanto, uma semana após desembarcar no país, que D. João VI vai assinar, no Senado da Câmara seu primeiro e mais famoso e importante ato em território brasileiro: a carta régia de abertura dos portos brasileiros ao comércio de todas as nações amigas. Evidentemente que será os ingleses a se beneficiarem desta nova realidade por muitas
décadas, mas naquele momento portugueses e brasileiros não tinham nenhuma outra opção, visto que somente navios ingleses conseguiam furar os bloqueios franceses de Napoleão. Este tratado foi ratificado e ampliado em 1810 em que a Inglaterra tornava-se aliada comercial preferencial com a colônia brasileira transformada em sede da monarquia portuguesa. Além das inúmeras vantagens comerciais os ingleses passaram a ter garantia legal para expressar sua religião protestante, podendo inclusive construir seus próprios templos religiosos, com a ressalva de que não se assemelhassem aos templos católicos e não tocassem sinos, que serviam para anunciar os horários de reuniões e cultos, bem como restringia qualquer esforço de proselitismo entre os brasileiros católicos romanos, na linguagem mais protestante, estava proibido qualquer esforço em evangelizar católicos brasileiros. Evidente que a reação por parte do clero romano no Brasil foi imediata e o núncio D. Lourenço Caleppi chega ao ponto de ameaçar D. João de excomunhão caso não retirasse essa clausula do tratado, o que nunca ocorreu.

     Mas como diz o ditado caipira brasileiro “onde passa um boi, passa uma boiada”, o protestantismo chegou para ficar e somente se fará expandir a partir deste momento. Serão os ingleses os primeiros a se estabelecerem oficialmente com sua mensagem evangélica protestante no Brasil, incluindo a primazia de serem os primeiros a construírem legalmente um templo religioso não católico no país, pois Mauricio de Nassau havia construído o primeiro templo protestante no Paço Municipal de Recife, mas durante a invasão holandesa. Ainda que incipiente este singelo momento tornar-se-á fundamental para o processo de protestanização do Brasil a partir de meados do século 19 e definitivamente no século 20.

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Referências Bibliográficas

BONINO, José Míguez. Rosto do protestantismo latino-americano. São Leopoldo: Sinodal, 2003.

GOMES, Laurentino. 1808: Como uma rainha louca, um príncipe medroso e uma corte corrupta engaram Napoleão e mudaram a História de Portugal e do Brasil. 3ª ed. São Paulo: Editora Planeta do Brasil, 2009.

________________. 1822: Como um homem sábio, uma princesa triste e um escocês louco por dinheiro ajudaram D. Pedro e a criar o Brasil – um país que tinha tudo para dar errado. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2010.

KIDDER, Daniel P. e FLETCHER, James C. O Brasil e os brasileiros. São Paulo, Cia Editora Nacional, 1941.

LÉONARD, Émile-G. O protestantismo brasileiro: estudo de eclesiologia e história social. 2ª ed. Rio de Janeiro e São Paulo: JERP/ASTE, 1981.

MATOS, Alderi Souza de. Erasmo Braga, o protestantismo e a sociedade brasileira – perspectivas sobre a missão da igreja. São Paulo: Editora Cultura Cristã, 2008.

MENDONÇA, Antonio Gouvêia e VELASQUES FILHO, Prócoro. Introdução ao protestantismo no Brasil, 2ª ed. São Paulo: Loyola, 2002.

RIBEIRO, Boanerges. Protestantismo no Brasil monárquico (1822-1888): aspectos culturais da aceitação do protestantismo no Brasil. São Paulo: Pioneira, 1973.

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